Objetivos
A Medida Provisória no. 472/2009 (“MP 472/09”), publicada em dezembro de 2009, instituiu certos regimes especiais de incentivos tributários para os setores petrolífero, informática e aeronáutico, dentre outros. A MP 472/09 também instituiu regras tributárias de subcapitalização (“thin capitalization rules”) que poderão impactar significativamente a dedutibilidade das despesas financeiras relativas a empréstimos incorridos pelas pessoas jurídicas brasileiras com entidades residentes no exterior.

A Medida Provisória 478/2009 (“MP 478/09”), também publicada em dezembro de 2009, trouxe importantes mudanças no controle dos preços de transferência das operações de importação de bens, serviços e direitos realizados entre pessoas vinculadas.

Nessa oportunidade vamos discutir os aspectos tributários da MP 472/09 e MP 478/09. Secundariamente, apresentaremos também outras questões tributárias importantes decorrentes de novas obrigações acessórias requeridas pela Receita Federal do Brasil, dentre eles o e-LALUR, e a instituição do Regime Especial de Fiscalização.

A quem se destina
Contadores, Administradores, Economistas, Advogados, Diretores, Controllers, Gerentes Tributários, Supervisores Fiscais e demais profissionais envolvidos na prática de apuração de tributos de pessoas jurídicas.



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