Alterações introduzidas à legislação de Preços de Transferência pela Lei 12.715/12 Rio de Janeiro

Programa

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•Legislação – Alterações apresentadas pela Lei 12.715/12;

•Conceito – Novos x Vigentes;

•Breve histórico dos efeitos da legislação;

•Regras da OCDE x Regras Brasileiras de Preços de Transferência;

•Importação:
- Novo PRL;
- Novo Método para Commodities;
- PIC;
- Novas definições para Preços de Transferências como: Planilhas de custos da empresa; materialidade; setor da atividade econômica; aplicação das novas margens; destinação dos produtos e etc.

• Definição do método pela Autoridade Fiscal;

• Método baseado nos documentos que a autoridade dispuser;

• Exportação – Método para Commodities;

• Empréstimos:
- Novas determinações;
- Registro no Bacen deixa de ser fator determinante para enquadramento de empréstimos nas regras de Preços de Transferência;
- Novas taxas flutuantes.
• Possibilidade de Alterações das Margens pelo Ministro da Fazenda.

Palestrante:

Carlos Eduardo Ayub Elias

Carlos Nogueira Nicacio

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