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Guerra dos Portos – Resolução do Senado Federal n.º 13/2012 e seus desdobramentos / São Paulo
Programa
Programação
| | a. Incentivos fiscais à revelia do Confaz – Guerra Fiscal;
b. Alternativas para o fim da Guerra Fiscal (Medida Provisória n.º 599/2012);
c. Resolução do Senado Federal n.º 13/2012;
d. Ajuste Sinief n.º 19/2012;
e. Ajuste Sinief n.º 20/2012 – Novos CSTs;
f. Resolução Camex n.º 79/2012;
g. Convênio ICMS n.º 123/2012;
h. Ajuste SINIEF n.º 27/2012;
i. Ato Cotepe ICMS n.º 61/2012 – Programa gerador da Ficha de Conteúdo de Importação ("FCI");
j. Reflexos imediatos;
k. Pontos polêmicos.
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Palestrante:
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Carolina Velloso Verginelli |
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Douglas Nogueira Lopes |
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Desenvolvimento Profissional / Educação Profissional Continuada
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