Alterações introduzidas à legislação de Preços de Transferência pela Lei 12.715/12 Curitiba e São Paulo. São Paulo

Programa

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Legislação – Alterações apresentadas pela Lei 12.715/12;

Conceito – Novos;


Importação:

• Novo PRL;
• Novo Método para Commodities;
• PIC;
• Novas definições para Preços de Transferências como: Planilhas de custos da empresa; materialidade; setor da atividade econômica; aplicação das novas margens; destinação dos produtos e etc.

Definição do método pela Autoridade Fiscal;


Método baseado nos documentos que a autoridade dispuser;


Exportação – Método para Commodities;


Empréstimos:


• Novas determinações;
• Registro no Bacen deixa de ser fator determinante para enquadramento de empréstimos nas regras de Preços de Transferência;
• Novas taxas flutuantes.

Possibilidade de Alterações das Margens pelo Ministro da Fazenda.


Palestrante:

Marcelo Natale

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